A Lei 8819 tem um impacto significativo para o setor de saúde e para os propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos, trazendo novas diretrizes e direitos que todo cidadão deve conhecer. O objetivo deste artigo é explicar, de forma simples e objetiva, os principais pontos da lei e como ela pode influenciar o seu dia a dia.

O que é a Lei 8819?

A Lei 8819, sancionada em 27 de Fevereiro de 2025 e publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro em 28 de Fevereiro de 2025, é de autoria dos vereadores Vitor Hugo e Eliseu Kessler, com apoio do presidente do Sindicato dos Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos (Sinproverj), André Lavatori.

A legislação foi criada com o objetivo de autorizar a entrada dos propagandistas de produtos farmacêuticos em hospitais e demais estabelecimentos de serviços médicos, odontológicos e médico-veterinários da rede pública municipal de saúde, estabelecendo normas claras e garantindo direitos específicos para esses profissionais.

Principais Pontos da Lei

Quem é beneficiado pela Lei 8819?

• Propagandistas de produtos farmacêuticos.
• Vendedores de produtos farmacêuticos.
• Profissionais da saúde que atuam na rede pública e precisam de acesso a informações técnicas atualizadas sobre medicamentos e tratamentos.

Quais são os direitos garantidos?

Direito de acesso às unidades públicas de saúde

Os propagandistas podem entrar nos hospitais e demais estabelecimentos públicos de saúde, incluindo unidades médicas, odontológicas e médico-veterinárias, para fornecer informações técnicas sobre medicamentos. 

Garantia de normas específicas para atuação

Os propagandistas devem seguir regras previamente estabelecidas pela administração do hospital ou unidade de saúde, garantindo que a atividade ocorra de forma organizada e ética.

Melhoria na disseminação de informações técnicas

Os profissionais da saúde terão acesso a informações científicas atualizadas sobre medicamentos e inovações trazidas pelos propagandistas, contribuindo para tratamentos mais eficazes. A Anvisa (Resolução RDC nº 96/2008) e a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 354150) reconhecem a importância desse trabalho.

Como a Lei 8819 Impacta o Trabalhador e o Cidadão?

Para os propagandistas de produtos farmacêuticos

• Garante direito de acesso regulamentado às unidades públicas de saúde para levar informações técnicas sobre medicamentos.
• Reforça o reconhecimento da profissão, destacando sua importância na atualização científica dos profissionais de saúde.

Para os profissionais de saúde

• Permite que médicos, dentistas, veterinários e outros profissionais da rede pública tenham acesso a informações atualizadas sobre medicamentos e novas terapias.
• Contribui para um atendimento mais qualificado e seguro aos pacientes, pois os profissionais estarão mais bem informados sobre as opções terapêuticas disponíveis.

Para a população e os pacientes

• Indiretamente, os pacientes se beneficiam de um atendimento mais eficiente, pois os profissionais de saúde terão informações mais detalhadas sobre medicamentos e tratamentos inovadores.
• A atualização contínua dos profissionais ajuda na melhoria da qualidade dos serviços prestados na rede pública de saúde.

Para o setor da saúde como um todo

• Regulamenta a atuação dos propagandistas nas unidades públicas, garantindo que a atividade ocorra de forma organizada e ética.
• Evita a desinformação ao permitir que os profissionais de saúde tenham acesso a conteúdos científicos diretamente dos especialistas do setor farmacêutico.

Obrigações das instituições públicas

• Permitir o acesso dos propagandistas de produtos farmacêuticos conforme previsto na lei.
• Não criar barreiras que impeçam o exercício dessa atividade, salvo por regras justificadas dentro dos limites da lei.
• Estabelecer normas internas de organização claras e transparentes, evitando restrições arbitrárias.
• Assegurar que a comunicação entre profissionais de saúde e propagandistas ocorra de forma ética, seguindo as normas estabelecidas pela Anvisa.
• Cumprir a regulamentação do Poder Executivo e se adequar às diretrizes estabelecidas pelo município.
• Garantir a fiscalização e a transparência do processo.

A quem recorrer caso os direitos não sejam respeitados?

• Sinproverj: Orienta e intermedeia casos de descumprimento.
• Administração do Hospital ou Unidade de Saúde: Esclarece dúvidas sobre o cumprimento da lei.
• Secretaria Municipal de Saúde: Regula a aplicação da lei nas unidades públicas.
• Ministério Público: Pode investigar e tomar medidas legais em casos de descumprimento sistemático.
• Câmara Municipal do Rio de Janeiro: Pode ser contatada para fiscalização e questionamentos.

Conclusão

A Lei 8819 representa um avanço importante para a regulamentação da atuação dos propagandistas de produtos farmacêuticos, garantindo direitos e promovendo mais segurança para os profissionais de saúde e para a população. É fundamental conhecer e exigir o cumprimento dessa legislação.

Assista o vídeo do Presidente do Sinproverj, André Lavatori, falando sobre isso:

Assessoria de Comunicação Sinproverj